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A portaria de nº 363/2010 (1), de vinte e três de Junho do ano de dois mil e dez, que regulamentou a certificação prévia dos programas informáticos de facturação, requereu que as Software Houses que comercializam aplicações de facturação, preparassem um conjunto de funcionalidades que permitam que um software garanta o cumprimento da lei e minimize a possibilidade de fugas fiscais. De entre estas funcionalidades, destaca-se a criação de assinaturas de modo a utilizar o método de encriptação RSA com SHA1, e a emissão do ficheiro SAF-T-PT(2)(3). Este projeto e dissertação está focado em descobrir quais as soluções técnicas/funcionais necessárias para submeter uma aplicação à certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Além disso, esta dissertação pretende averiguar sobre as principais dificuldades sentidas durante no processo de certificação, para esta finalidade, como forma de recolha de dados, foi usado o questionário. Esta dissertação de mestrado incide sobre o processo de certificação do software de faturação e sua implementação real, no programa de facturação "Facturas e Recibos .NET", através da alteração deste software. O programa encontra-se no mercado desde Maio de 2007, sendo utilizado por empresas de áreas de actividade diversas, nomeadamente: turismo, comércio de produtos e serviços. A certificação do software "facturas e Recibos .NET" é indispensável para manter e permitir angariar novos clientes, que tenham como necessidade de escolha um programa certificado dentro do mercado nacional de programas certificados.Em relação às assinaturas digitais, o estado da arte, no que diz respeito a programas ou livrarias de implementação de métodos de encriptação RSA com SHA1, o OpenSSL(1) é, sem dúvida, um programa na vanguarda da criação de chaves privadas e públicas e aplicação de métodos de encriptação ou verificação dessas chaves. Outras livrarias de encriptação se destacam, tais como o Microsoft Framework e Bouncy Castle. Das alterações realizadas no software , destacam-se como pontos cruciais: a criação de um estado de preparação de documentos; a gestão dos números dos documentos; a robustez essencial no momento de geração da assinatura de um documento; a necessidade de existência de um método de conversão e associação de documentos. Através questionário conseguiu-se averiguar as principais dificuldades experimentadas, estas ocorrem principalmente na fase dos testes de conformidade, podendo ser minimizadas através da uniformização e exposição clara da composição dos testes de conformidade.
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Keywords
Certificação de Software SAF-PT RSA SHA1 Open SSL Encriptação
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Publisher
Instituto Politécnico de Viseu. Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu