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A ordem jurídica portuguesa e os direitos da pessoa idosa

dc.contributor.authorMendes, Francisco
dc.contributor.authorXavier, Paula
dc.date.accessioned2017-01-20T10:23:59Z
dc.date.available2017-01-20T10:23:59Z
dc.date.issued2016-11
dc.description.abstractObjetivo: caracterizar, perfunctoriamente, os princípios/direitos dos idosos no ordenamento jurídico português. Estado da arte: Em 1991, as Nações Unidas enunciaram os Princípios para as Pessoas idosas. Portugal, ao consagrar a dignidade humana no artigo 1.º da CRP de 1976, garante e salvaguarda a pessoa idosa e perspetiva-a como indisponível. Densificando esse princípio, e consciente do princípio da igualdade (art.º 13.º), reconheceram-se as especificidades inerentes à terceira idade, plasmadas expressamente no art.º 72. Este reconhecimento é, depois, vazado na lei ordinária, e pela jurisprudência, nas diversas dimensões da vida da pessoa idosa. Desde logo, no domínio da habitação, assegurando condições acrescidas de estabilidade no arrendamento/despejo; no direito de visita dos avós e do convívio familiar; nas prestações sociais que lhe são exclusivas (complemento solidário para idosos); no dever de cuidado dos filhos face aos ascendentes; na proteção em situações de interdição/incapacidade; na saúde (assistência médica e medicamentosa); no plano criminal (considerando-as particularmente indefesas); mas também no plano da autonomia e independência (ex: Diretivas Antecipadas de Vontade).pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/submittedVersionpt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.19/4067
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectdireitopt_PT
dc.subjectpessoa idosapt_PT
dc.subjectsuperior interessept_PT
dc.titleA ordem jurídica portuguesa e os direitos da pessoa idosapt_PT
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oaire.citation.conferencePlaceViseupt_PT
oaire.citation.titleII Seminário Internacional Alzheimer e outras demências: Conhecer, Compreender e Intervirpt_PT
person.familyNameMendes
person.familyNameXavier
person.givenNameFrancisco
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person.identifier.ciencia-id5813-44AB-188B
person.identifier.ciencia-id5210-1D1F-338A
person.identifier.orcid0000-0001-8504-8676
person.identifier.orcid0000-0001-6140-1228
rcaap.rightsclosedAccesspt_PT
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