Publication
A ordem jurídica portuguesa e os direitos da pessoa idosa
dc.contributor.author | Mendes, Francisco | |
dc.contributor.author | Xavier, Paula | |
dc.date.accessioned | 2017-01-20T10:23:59Z | |
dc.date.available | 2017-01-20T10:23:59Z | |
dc.date.issued | 2016-11 | |
dc.description.abstract | Objetivo: caracterizar, perfunctoriamente, os princípios/direitos dos idosos no ordenamento jurídico português. Estado da arte: Em 1991, as Nações Unidas enunciaram os Princípios para as Pessoas idosas. Portugal, ao consagrar a dignidade humana no artigo 1.º da CRP de 1976, garante e salvaguarda a pessoa idosa e perspetiva-a como indisponível. Densificando esse princípio, e consciente do princípio da igualdade (art.º 13.º), reconheceram-se as especificidades inerentes à terceira idade, plasmadas expressamente no art.º 72. Este reconhecimento é, depois, vazado na lei ordinária, e pela jurisprudência, nas diversas dimensões da vida da pessoa idosa. Desde logo, no domínio da habitação, assegurando condições acrescidas de estabilidade no arrendamento/despejo; no direito de visita dos avós e do convívio familiar; nas prestações sociais que lhe são exclusivas (complemento solidário para idosos); no dever de cuidado dos filhos face aos ascendentes; na proteção em situações de interdição/incapacidade; na saúde (assistência médica e medicamentosa); no plano criminal (considerando-as particularmente indefesas); mas também no plano da autonomia e independência (ex: Diretivas Antecipadas de Vontade). | pt_PT |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/submittedVersion | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.19/4067 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.subject | direito | pt_PT |
dc.subject | pessoa idosa | pt_PT |
dc.subject | superior interesse | pt_PT |
dc.title | A ordem jurídica portuguesa e os direitos da pessoa idosa | pt_PT |
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oaire.citation.conferencePlace | Viseu | pt_PT |
oaire.citation.title | II Seminário Internacional Alzheimer e outras demências: Conhecer, Compreender e Intervir | pt_PT |
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person.identifier.orcid | 0000-0001-8504-8676 | |
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