Política de Privacidade
A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., como entidade administrativa com elevados compromissos na área da investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento encontra-se comprometida em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados e reforçar a proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente, o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
A Unidade FCCN da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT) é responsável pelo desenvolvimento e manutenção das áreas tecnológicas na infraestrutura de comunicações e serviços avançados relacionados com a investigação, ciência e ensino.
No desempenho das suas atribuições, a FCT detém um papel responsável e fundamental na promoção, valorização, divulgação e na partilha de conhecimento participando ativamente na implementação das orientações para uma Política Nacional de Ciência Aberta.
A Ciência Aberta é mais do que a disponibilização em acesso aberto de dados e publicações, representa a abertura do processo científico enquanto um todo, reforçando o conceito de responsabilidade social científica.
A implementação da Ciência Aberta envolve a incorporação de metodologias, ferramentas e práticas de natureza colaborativa e requer o compromisso dos diversos agentes implicados na produção, divulgação e utilização do conhecimento, como é o caso da FCT.
No conjunto das suas atribuições, a FCT é entidade competente no desenvolvimento, financiamento e avaliação do sistema científico e tecnológico nacional prestando igualmente, através da sua unidade FCCN, serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação à Comunidade Académica e Científica, pugnando pelas melhores práticas de gestão e de segurança informática.
Os Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (doravante “Portal RCAAP”) assumem um papel importante na promoção da Ciência Aberta, nomeadamente na adoção do acesso aberto ao conhecimento científico em Portugal e no aumento da visibilidade dos resultados da atividade académica e científica portuguesa.
Este papel é materializado através de inúmeros serviços, em particular:
- O Serviço de Alojamento de Repositórios Institucionais (doravante “SARI”) que se destina- a ser utilizado por qualquer das instituições do sistema científico e do ensino superior para alojamento do seu repositório com individualização de identidade corporativa própria.
- O Repositório Comum (doravante “Repositório”) que é um serviço derivado do SARI destinado às instituições de Ensino e Investigação que produzem literatura científica e que não reúnem condições para disponibilizar à sua comunidade um repositório institucional próprio, quer pela sua dimensão orgânica, quer pela falta de recursos humanos afetos a este tipo de serviços.
Através do Portal RCAAP pode aceder-se a milhares de artigos de revistas científicas, comunicações, teses e dissertações, entre outras tipologias, que se encontram dispersos por inúmeros repositórios e revistas científicas portugueses das entidades nacionais de ensino superior e outras organizações de Investigação e Desenvolvimento.
O SARI é disponibilizado em regime SaaS libertando as instituições da gestão técnica de um serviço desta natureza e possibilitando que estas se foquem na gestão da informação científica produzida na sua instituição. Este serviço aloja os repositórios de instituições com tipologias ligadas ao ensino superior, laboratórios do estado e hospitais públicos.
Esta Política de Privacidade visa informar os titulares dos dados pessoais que interagem com o SARI nas vertentes institucional e comum, acessíveis respetivamente em https://projeto.rcaap.pt/sari/ e https://projeto.rcaap.pt/repositorio-comum/ em sobre o cumprimento das práticas de privacidade da FCT no que respeita à proteção desses dados, sem prejuízo da conjugação com a leitura e compreensão dos Termos e Condições de Utilização.
A FCT atua na qualidade de responsável pelo tratamento relativamente aos dados pessoais que recolhe no âmbito do registo dos titulares dos dados aos respetivos serviços.
A operação, administração, informações e dados pessoais depositados em cada repositório é da responsabilidade das instituições aderentes.
Responsável pelo Tratamento de Dados
A FCT, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, NIPC 503904040 e telefone: +351 21 3924300 assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
Encarregado da Proteção de Dados
A FCT designou uma Encarregada da Proteção de Dados Pessoais, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt para todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.
Entre outras funções, a Encarregado de Proteção de Dados monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, assegurando o cumprimento das políticas de privacidade e proteção de dados, é um dos pontos de contacto para o esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados.
Recolha dos Dados, Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados
No contexto do SARI nas vertentes institucional e comum, a FCT recolhe dados pessoais de duas formas:
- a) Diretamente junto dos titulares dos dados: através do preenchimento manual de formulários e de inquéritos para fins de investigação científica e ainda nos casos é realizada troca de correspondência via correio eletrónico e registo dos utilizadores.
- b) Indiretamente junto dos titulares dos dados: se a conta for criada através do cartão de cidadão ou chave móvel digital, autenticação europeia via eIDAS, ou através de uma conta institucional RCTSaai ou uma conta ORCID, situação em que, após autenticação e autorização do titular os dados são automaticamente preenchidos por acesso aos referidos sistemas.
Os dados pessoais recolhidos respeitam às seguintes categorias de titulares:
Investigadores, Dirigentes, Membros e Colaboradores das entidades aderentes: Laboratórios do Estado, Laboratórios Associados, Instituições de Ensino Superior, Hospitais Públicos Unidades I&D, outras Unidades do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, Instituições Internacionais e Organismos Congéneres.
No âmbito do SARI, são recolhidas as seguintes categorias de dados pessoais:
COMUNS
- Identificação civil: nome, apelido, género, país de residência, número de identificação civil e/ou passaporte, número de contribuinte, assinatura digital;
- Contacto: endereço de correio eletrónico pessoal, endereço de correio eletrónico institucional.
- Atividade Académica e Profissional: grau de escolaridade, carreira académica ou profissional, grau académico, historial de trabalho, obras publicadas, relatórios publicados, títulos de cargos, avaliações, referências, entrevistas, certificados, prémios, cartas de recomendação; conteúdos de obras e projetos, endereço institucional, resultados de candidaturas;
- Físicos: imagem em papel ou vídeo, voz;
- Rastreamento: ferramentas e protocolos como endereços de IP (protocolo de internet), identificadores únicos, logs de segurança (acesso), logs de auditoria;
- Autenticação: credencias de acesso (user name e password), perfis de utilizador;
- Dados de navegação: Endereço IP (protocolo de internet), cookies de sessão, cookies de utilizador.
Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
Os dados pessoais tratados através do SARI destinam-se à finalidade de gestão e disponibilização online de literatura científica e tecnológica.
Fundamentos de Licitude do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais relativos aos Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal obedece aos princípios da licitude, lealdade, transparência e à limitação no prazo de conservação, tendo como fundamento para os efeitos do artigo 6.º do RGPD, a alínea c) e e): por ser necessário ao cumprimento de obrigações legais da FCT e o exercício de funções de interesse público, decorrentes do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril que definiu a missão e as atribuições da FCT, da Portaria n.º 216/2015 de 21 de julho que aprovou os respetivos estatutos, o Decreto-Lei n.º 60/2018 de 3 de agosto que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de I&D.
Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Os titulares têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos seus dados, tendo o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e a integração de omissões, nos termos do RGPD e demais legislação aplicável.
Em concreto, poderão exercer, dentro dos limites e exceções previstas na lei, os seguintes direitos:
- direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter da FCT (responsável pelo tratamento) a confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informação sobre o tratamento dos mesmos.
- direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de obter, a retificação dos dados pessoais inexatos e a completar os que se encontrem incompletos.
- direito ao apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de conservação que se encontrem estabelecidos.
- direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento.
- direito de portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito recolhidos através deste website, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros responsáveis pelo tratamento.
- direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis. A FCT cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
- direito a retirar o consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e desde que não exista outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
- direito de reclamação: à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (https://www.cnpd.pt/), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.
Partilha dos Dados Pessoais a Entidades Terceiras e a Subcontratantes
A disponibilização de informações ou a prestação dos serviços pela FCT aos utilizadores do SARI, designadamente, estudantes, investigadores, dirigentes, membros e colaboradores de outras instituições ou cidadãos em geral, pode implicar o recurso a serviços de terceiras entidades subcontratantes com acesso a dados pessoais dos referidos utilizadores.
Nesta conformidade, apenas serão comunicados e transferidos os dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento da finalidade de gestão e desenvolvimento de infraestruturas digitais para as atividades de ciência, tecnologia e investigação e desenvolvimento (I&D). Em qualquer dos casos, a FCT permanecerá como a responsável pelo tratamento dos dados pessoais que lhe são disponibilizados.
As entidades subcontratantes que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta da FCT estão obrigadas a apresentar, por escrito, garantias suficientes da execução das medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, bem como a assegurar a defesa dos direitos do titular dos dados, ficando tais garantias formalizadas mediante a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exigências legais em vigor.
Prazo de Conservação
O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.
Os dados pessoais são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a finalidade para a qual são tratados, sem prejuízo, entre outros, do cumprimento de obrigações legais que imponham um determinado prazo de conservação ou do exercício de direitos e interesses legítimos da FCT.
Os dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para a finalidade de gestão e desenvolvimento de infraestruturas digitais para as atividades de ciência, tecnologia e investigação e desenvolvimento (I&D), não são conservados, devendo ser imediata e irreversivelmente anonimizados e eliminados.
Os dados pessoais dos utilizadores do SARI serão conservados enquanto a conta de utilizador do titular dos dados se mantiver ativa. Após eliminação da conta, os dados pessoais são anonimizados, com possibilidade de reversão caso o utilizador pretenda reativar a conta. Para os dados referentes a credencias de acesso (user name e password) e perfis de utilizador dos trabalhadores da FCT, o prazo de conservação estabelecido é de 3 anos após eliminação da conta de utilizador.
Para os dados referentes a Logs. e Endereços IP o prazo de conservação estabelecido é de 6 meses após a recolha.
Todavia, em sede de tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, a FCT pode conservar alguns dos dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas dos direitos e liberdades do titular dos dados, nos termos da legislação em vigor.
Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito pelo princípio da minimização dos dados e pela pseudonimização dos mesmos.
Medidas gerais adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais
Para garantir a proteção dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais.
Nesta conformidade, são implementadas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados à FCT, assim como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados. Os dados pessoais armazenados pela FCT são cifrados e anonimizados, sempre que possível, e sujeitos a controlo de acesso com base no princípio do privilégio mínimo.
A FCT revê continuamente as práticas de qualidade e segurança da informação que adota por forma a garantir, por um lado, a sua melhoria contínua, e por outro lado que acompanha as novas cyber ameaças e implementa as contramedidas necessárias.
Notificação e reclamação
Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT, através dos contactos disponíveis em https://www.fct.pt/contactos, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt/), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
Alterações à Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação neste site, fazendo-se referência expressa à data de atualização.
Política de Cookies
A FCT, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, NIPC 503904040 e telefone: +351 21 3924300 assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais
Mediante esta Política de Cookies, informa os utilizadores dos websites disponíveis a partir dos endereços https://projeto.rcaap.pt/sari/ e https://projeto.rcaap.pt/repositorio-comum/ (doravante conjuntamente designados por “SARI”) sobre a utilização de cookies que a FCT realiza.
A presente política deverá ser analisada complementar e conjuntamente com a nossa Política de Privacidade.
1. O que são Cookies?
As cookies são pequenos ficheiros de informação que são colocados no seu equipamento eletrónico e que podem assumir várias funções, podendo guardar as preferências do utilizador para certos tipos de informação ou guardar informação relativa à sua visita a cada site, tendo como principal objetivo a deteção do utilizador nas suas visitas ao site e respetivos parâmetros de configuração.
A utilização de cookies na internet é usual e em nada prejudica os computadores e demais equipamentos eletrónicos de acesso web dos utilizadores.
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As cookies executam diversas funções, nomeadamente auxiliar a área de gestão e atualização de conteúdos dos sites a compreender com maior profundidade o modo como este é utilizado, facilitando a respetiva navegação, guardando as suas preferências e, de modo geral, melhorando a sua experiência de utilização, servindo ainda para garantir que os sites apresentam conteúdos relevantes a cada utilizador. São, portanto, instrumentos de melhoria contínua da experiência de utilização.
3. Que tipo de Cookies utilizamos?
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Prazo de conservação dos dados recolhidos neste âmbito: dois anos após recolha.
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5. Atualização da Política de Cookies
A FCT reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a alterações à presente Política de Cookies, sendo estas devidamente publicitadas.
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