| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 58.58 KB | Microsoft Word XML | |||
| 618.51 KB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
A Convenção dos Direitos da Criança, a Constituição da
República Portuguesa e a Lei 147/99 de 1/9 constituem-se como os bordões
legais fundamentais que suportam a intervenção das Comissões de Proteção
de Crianças e Jovens (CPCJ). Este estudo centra-se sobre a atividade processual
(2011-2014) duma CPCJ do Centro de Portugal.
Metodologia: Foram escrutinados, por análise de conteúdo, 107 processos
de outras tantas crianças, com idades entre 1 mês e 17 anos, sendo 51 masculinos.
Resultados: As sinalizações resultaram da exposição a comportamentos
que comprometem o bem-estar e desenvolvimento da criança (39,3% integra
a violência doméstica e o consumo de álcool), bem como a negligência a nível
educativo (17,8%), psicoafectivo (15,0%) e da saúde (10,3%), a não supervisão
e acompanhamento (14,0%), o absentismo escolar (11,2%) e a ofensa física
(10,3%). As participações foram realizadas pelas autoridades policiais (37,3%)
e estabelecimentos de ensino (22,5%). Foram objeto de reabertura 19 (17,7%)
processos. Nos Acordos de Promoção e Proteção, as medidas previstas nas
alíneas a) e b) do art.º 35.º da Lei 147/99 de 1/9 representam, respetivamente,
61% e 25,4%, sendo a duração média de 12 meses.
Conclusões: Estes resultados estão, parcialmente, em continuidade com os
disponibilizados nos últimos Relatórios Anuais de Avaliação das CPCJ, sendo
necessários outros estudos que permitam um conhecimento mais aprofundado
da dinâmica dos processos de promoção e proteção
Introduction: The Children`s Right Convention, the Portuguese Republic Constitution, and law 147/99 of 1/9 constitute the fundamental legal foundation that supports the Children and Youth Protection Commission intervention (CPCJ). This study focuses on procedural activity (2011-2014) of a Portuguese Centre region CPCJ. Methodology: 107 children processes were scrutinized by content analysis with ages between 1 month and 17 years, being 51 males. Results: The signaling cases resulted from the exposition to behaviors that compromise the children well-being and development (39,3% of domestic violence and alcohol consumption) as well negligence in terms of education (17,8%) psycho-affective (15,0%) of health (10,3%), supervision lacking (14,0%), school absence ( 11,2%) and physical offense (10,3%). The participations were made by police authorities (37,3%) and teaching establishments ( 22,5%). 19 processes were reopen (17,7%). In the protection and promotion accordance/ agreements, measures in a) and b) paragraphs from artª 35 of law 147/99 of 1/9 represent, respectively, 61% and 25,4% with a mean duration of 12 months. Conclusions: These results are partially in conformity with those available in the last Evaluation Annual Reports from CPCJ (Children and Youth Protection Commission), showing a need for further studies that allow a deeper knowledge of the promotion and protection processes dynamics.
Introduction: The Children`s Right Convention, the Portuguese Republic Constitution, and law 147/99 of 1/9 constitute the fundamental legal foundation that supports the Children and Youth Protection Commission intervention (CPCJ). This study focuses on procedural activity (2011-2014) of a Portuguese Centre region CPCJ. Methodology: 107 children processes were scrutinized by content analysis with ages between 1 month and 17 years, being 51 males. Results: The signaling cases resulted from the exposition to behaviors that compromise the children well-being and development (39,3% of domestic violence and alcohol consumption) as well negligence in terms of education (17,8%) psycho-affective (15,0%) of health (10,3%), supervision lacking (14,0%), school absence ( 11,2%) and physical offense (10,3%). The participations were made by police authorities (37,3%) and teaching establishments ( 22,5%). 19 processes were reopen (17,7%). In the protection and promotion accordance/ agreements, measures in a) and b) paragraphs from artª 35 of law 147/99 of 1/9 represent, respectively, 61% and 25,4% with a mean duration of 12 months. Conclusions: These results are partially in conformity with those available in the last Evaluation Annual Reports from CPCJ (Children and Youth Protection Commission), showing a need for further studies that allow a deeper knowledge of the promotion and protection processes dynamics.
Descrição
Palavras-chave
Promoção e proteção Criança Contexto familiar CPCJ Protection and promotion Children Family context Children and Youth Protection Commission